Arquivo da categoria Videovigilância

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Legislação

Aquando a instalação de um sistema de CCTV é necessário o registo desse mesmo sistema na CNPD para utilização legal das imagens.

Documentos:

Lei_34_2013_Seguranca_privada – relativa à utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção

Portaria_273_2013_Seguranca_privada (Regula a Lei 34/2013)