Arquivo da categoria Detecção de Incêndio

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Legislação

Decreto lei 220/2008
Define o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios (RJ-SCIE), cabendo à Autoridade Nacional de Protecção Civil – ANPC – garantir que o mesmo é cumprido.

Portaria 1532/2008
Também conhecido como Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE). A Portaria 1532/08 estabelece a regulamentação de SCIE a que estão sujeitos os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e outros projectos de especialidades, como por exemplo sobre as condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção ou as condições de evacuação, entre outros.

Documentos
DecretoLei220.2008SCIE
Portaria1532.2008RTSCIE
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