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Comunicação de Alarmes

“O artigo 11.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, estabelece a obrigatoriedade de registo de dispositivos de alarme, instalados em imóvel, que disponham de sirene exterior ou suscetíveis de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança. A comunicação deve ser assegurada pelo proprietário ou utilizador do alarme, no prazo de cinco dias úteis após a sua montagem, através do preenchimento do formulário aqui disponibilizado e sua entrega na autoridade policial da área. Pelo registo do alarme não é devido o pagamento de qualquer taxa.

No formulário deverá indicar o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido accionado, devendo fazê-lo no prazo máximo de três horas, após contato da autoridade policial competente.

Recomenda-se a consulta dos artigos 106.º a 110.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto (disponível no separador Legislação) referentes à instalação de dispositivos de alarme e de segurança.Regime Jurídico da Segurança Privada.”

Fonte PSP (http://www.psp.pt/Pages/segurancaprivada/Alarmes.aspx)

Documentos
Lei_34_2013_Seguranca_privada
Portaria_273_2013_Seguranca_privada
Comunicaçao de alarmes_PSP (é necessário ser imprimido para preencher)
Comunicaçao de alarmes_GNR (é necessário ser imprimido para preencher)

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